Multas no eSocial: qual o impacto judicial que o eSocial traz para a minha empresa?

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Você quer entender as multas no eSocial e como evitá-las? Saiba mais sobre o assunto no nosso artigo de hoje.

O eSocial não é uma novidade que surgiu agora, muito pelo contrário: surgiu em 2014 pelo decreto 8373. Porém, só agora que ele se tornou obrigatório para todas as empresas, independentemente do seu faturamento. Com isso, muitos profissionais ficaram preocupados e se perguntam constantemente se haverá novas multas ou novas punições.
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E agora, teremos novas multas?

Para o alívio dos gestores, profissionais de RH e demais áreas, não. O eSocial não estabeleceu novas obrigações e multas. Ou seja, nenhuma legislação foi criada ou modificada para atender a essa plataforma. A única proposta do eSocial é facilitar o envio de informações fiscais e tributárias para o governo.

É importante ressaltar que a plataforma veio para ajudar a fiscalizar as empresas, ou seja, ela não criou novas multas, mas vai facilitar a fiscalização e a aplicação delas. Por isso, a maior preocupação por parte das empresas não deve ser as multas, mas sim nos prazos e na qualidade das informações enviadas à plataforma.

As multas no eSocial: os riscos e as temidas multas

As multas e punições trabalhistas sempre existiram e agora serão facilmente fiscalizadas. Veja as principais punições:

FGTS
Deixar de Computar parcela da remuneração do empregado pode gerar uma multa de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00. Apresentar informações com erro ou omissões pode gerar uma multa de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00.
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
O atraso na comunicação acima de 60 dias pode gerar uma multa de até R$ 12.600,00 por empregado.
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
Não entregar no prazo previsto ou contendo erros, omissão ou declaração falsa pode gerar uma multa de R$ 400,00 a R$ 40.000,00.
Férias
Falta de declaração de férias: R$ 170,00 por empregado
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
Falta de registro do empregado pode gerar uma multa de R$ 378,00 por empregado.

Apesar de tudo, temos vantagens

Apesar de parecer assustador, o eSocial veio para simplificar. A plataforma permite melhor aproveitamento do tempo do seu setor, já que evita burocratização e facilita o envio das informações em uma única via, ao invés de ter que se comunicar pra cada órgão separadamente, como Caixa, INSS, Receita Federal, entre outros.

Além disso, a plataforma permite um melhor controle quanto a saúde e segurança dos seus trabalhadores.

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